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Ricms sc anexo ii

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Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001 - Estadual - LegisWeb

WebO regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Título II do RICMS/SC, A não se confunde com o regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, o qual possui regras próprias e distintas. B WebDECRETO Nº 94, DE 5 DE ABRIL DE 2024 DECRETO Nº 94, DE 5 DE ABRIL DE 2024 DOE de 10.04.23 Introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da problems with netgear router https://cyborgenisys.com

RICMS01 - REGULAMENTO do ICMS com red. passada - Santa …

WebA legislação que trata sobre Tratamento Tributário Diferenciado é a Lei nº 17.763/2024, em seu Anexo II, art. 1º e o Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em seu Anexo II, art. 246, que passaremos a destrinchar agora. Em que consiste o TTD 409? Quais são os … Webanexo ii - reduÇÕes de base de cÁlculo (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) I - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos … WebII - dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos no Anexo IV a este Regulamento (Lei nº 1.254/96, art. 24, § 2º, II).(NR) § 3º O disposto no inciso V do caput deste artigo, no que respeita unicamente às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal, condiciona-se à celebração de ... regions bank schedule for holidays

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Consulta Nº 69 DE 18/07/2011 - Estadual - Santa Catarina

WebII - tratando-se de prestação de serviço de transporte: a) onde tenha início a prestação; b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de … http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1996/10297_1996_Lei.html

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WebII – tratando-se de prestação de serviço de transporte: a) onde tenha início a prestação; b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a … problems with nest thermostatWeb#ICMS #AC #AL #AM #MA #RN #TO Alteração na aliquota geral de ICMS dos estados abaixo a partir de 01.04.2024: AC 19% Lei Complementar n 422/2024 AL 19% Lei n… problems with netgear wifi extenderWebII - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre saído de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para: a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bi … problems with netflix not loadingWebII - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 11% (onze por cento). Redação original, efeitos até 16.10.91: II - nas operações internas, 11% (onze por cento). Nova redação dada à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 01/00, efeitos a partir de 01.08.00. regions bank scholarship 2017WebII – com imposto retido na origem em regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 23-A do Anexo 3. II- Redação original vigente de 01.09.01 a … problems with network discovery windows 10http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoii2002_1.html problems with network solutions emailWebJan 22, 2010 · Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 22/01/2010. ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – ATIVO IMOBILIZADO– O diferimento do imposto previsto na alínea “b”, item 41, Parte 1, Anexo II do RICMS/02, aplica-se à importação de bens exclusivamente destinados a compor o ativo permanente para atuar diretamente no processo de extração … problems with network adapter windows 10