Webparte processual - tÍtulo ii-a - do processo administrativo tributÁrio - pat: julgamento monocrÁtico (art. 1.026 a 1.036) ... anexo xii - percentual de margem de lucro mÍnima para fins do disposto no inciso i do § 2º do artigo 153 das disposiÇÕes permanentes, quando da opÇÃo do estabelecimento pelo nÃo encerramento da fase ... WebII – enquadrado no Simples Nacional, será apurado mensalmente, mediante declaração na DeSTDA, prevista no art. 22 do Anexo 4 do RICMS/SC-01. § 24. O disposto no § 12 deste …
Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001 - Estadual - LegisWeb
WebO regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Título II do RICMS/SC, A não se confunde com o regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, o qual possui regras próprias e distintas. B WebDECRETO Nº 94, DE 5 DE ABRIL DE 2024 DECRETO Nº 94, DE 5 DE ABRIL DE 2024 DOE de 10.04.23 Introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da problems with netgear router
RICMS01 - REGULAMENTO do ICMS com red. passada - Santa …
WebA legislação que trata sobre Tratamento Tributário Diferenciado é a Lei nº 17.763/2024, em seu Anexo II, art. 1º e o Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em seu Anexo II, art. 246, que passaremos a destrinchar agora. Em que consiste o TTD 409? Quais são os … Webanexo ii - reduÇÕes de base de cÁlculo (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) I - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos … WebII - dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos no Anexo IV a este Regulamento (Lei nº 1.254/96, art. 24, § 2º, II).(NR) § 3º O disposto no inciso V do caput deste artigo, no que respeita unicamente às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal, condiciona-se à celebração de ... regions bank schedule for holidays